Por meio do Parecer Normativo nº 1 de 2011 a Receita Federal do Brasil esclareceu que o teste de recuperabilidade dos bens do ativo imobilizado, previsto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404/76 não deve gerar efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT.
Para neutralizar esse efeito o contribuinte deve utilizar, primeiramente, os métodos introduzidos na Lei 6.404/76 por meio da Lei nº 11.638/2007 para chegar no resultado societário e depois ajustar as diferenças por meio do FCont.
Em relação aos encargos de depreciação, a empresa deverá fazer o ajuste específico no LALUR, a fim de considerar o valor do encargo de depreciação correspondente à diferença entre o encargo de depreciação apurado considerando a legislação tributária e o valor registrado em sua contabilidade comercial.
Vale ressaltar que, para o biênio 2008-2009 o RTT foi aplicado para as empresas que fizeram a opção, passando a ser obrigatório para todas as empresas a partir de 2010, independentemente de opção. Ou seja, o disposto neste Parecer é aplicável a partir de 2010 para todas as empresas do lucro do real, uma vez que no lucro presumido e no arbitrado a depreciação não gera efeitos fiscais.
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... PN RFB 1/11 - PN - Parecer Normativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1 de ... PN RFB 1/11 - PN - Parecer Normativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1 de ...
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... art. 305 RIR/99 e Parecer Normativo RFB nº 1/2011)
A quota de depreciação é dedutível a ... 2004).
2. O Parecer Normativo RFB nº 1/2011 esclareceu que o teste de recuperabilidade dos bens do ... 96, arts. 1º e 2º; Parecer Normativo nº 01/93; Decisão nº 223/97 - SRRF / 7ª RF, Publicação no DOU de ... II, alterou o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 6 de 13.01.1997, o qual previa, para a atividade de ... art. 305 RIR/99 e Parecer Normativo RFB nº 1/2011)
A quota de depreciação é dedutível a partir da ...
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... III, Art. 620 e Art. 628; Ato Declaratório Normativo nº 25/1989; Parecer Normativo CST nº 38/1975 e Parecer Normativo CST nº 15/1986. Processo de Consulta ... 48/72, item 9.4 e Parecer Normativo COSIT nº 11/92, subitem 8.1).
DIRETOR - É a pessoa que dirige ... itens 130 e 131, Parecer Normativo CST nº 48/72, item 9.4 e ... Art. 150, § 1º, I e II e § 2º, III, Art. 620 e Art. 628; Ato Declaratório Normativo nº 25/1989; Parecer Normativo CST nº 38/1975 e Parecer Normativo CST nº ... Ato Declaratório Normativo nº 25/1989; Parecer Normativo CST nº 38/1975 e Parecer Normativo CST nº 15/1986. Processo de Consulta nº 141/05. Órgão: SRRF / ...
- Assunto: parecer normativo e ato declarat6rio normativo: eficácia temporal. O parecer normativo e o ato declarat6rio normativo, por serem atos interpretativos, possuem natureza declaratória, retroagindo, sua eficácia, ao momento em que a norma por eles interpretada começou a produzir efeitos. Sua normatividade funda-se no poder vinculante do entendimento neles expresso.
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... PN COSIT 5/94 - PN - Parecer Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 5 de ... PN COSIT 5/94 - PN - Parecer Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 5 de ... resulta, em síntese, que:
a) o parecer normativo e o ato declaratório normativo não possuem natureza constitutiva;
b) como atos interpretativos que ... , inc. I, alínea a, do Decreto nº 70.235/72.
111. Indubitavelmente, o parecer normativo e o ato declaratório normativo possuem em comum, ... Examinam-se, nesta oportunidade, o parecer normativo e o ato declaratório normativo no que concerne ao aspecto ao momento a partir do qual tem início a ...
As receitas operacionais de empresas excepcionalmente associadas a cooperativas de venda em comum devem ser apropriadas em função do faturamento das vendas a terceiros.
Complementa o Parecer Normativo CST nº 77/76.
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... PN CST 66/86 - PN - Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 66 de ... PN CST 66/86 - PN - Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 66 de ... 404, de 15 de dezembro de 1976.
3. Conforme esclarece o citado Parecer Normativo CST nº 77/76, a entrega da produção do associado à sua cooperativa nada ... 4. O desatendimento ao regime de competência, como analisado pelo Parecer Normativo CST nº 57/79 (D.O. de 18.10.79), configura inexatidão contábil capaz de ... Complementa o Parecer Normativo CST nº 77/76.
O Parecer Normativo CST nº 77/76, publicado no D.O. de 09.11.76, ao pronunciar-se ...
- Aplicabilidade, por analogia, do Parecer Normativo CST nº 49/77, no caso de liquidação extrajudicial ultimada segundo o regime da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, desde que não se caracterize responsabilidade por sucessão de que tratam os arts. 132 e 133 do CTN.
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... PN CST 56/79 - PN - Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 56 de ... PN CST 56/79 - PN - Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 56 de ... amento expresso para as liquidações não falimentares (vice subitem 2.2.3 do Parecer Normativo CST nº 49/77), não o prevendo entretanto, para o caso em ... e tratam os arts. 132 e 133 do CTN.
1. O Parecer Normativo CST nº 191/72, publicado no Diário Oficial de 17 de julho de 1972, ao ... icamente à massa falida, não se confunde com a entidade liquidanda (Parecer Normativo CST nº 09/78, publicado no Diário Oficial de 27 de fevereiro de 1978). ...
- Pessoas físicas, com fundamento no item 2.1 do Parecer Normativo nº 90, de 13/10/78, publicado no DOU de 24/l0/78, questionam a respeito de quais valores negativos podem ser compensados com os valores positivos, de forma a incluir na cédula G o resultado positivo decorrente da soma algébrica dos rendimentos líquidos apurados nos anexos 4 - cédula G.
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... PN CST 31/81 - PN - Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 31 de ... PN CST 31/81 - PN - Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 31 de ... EMENTA - Pessoas físicas, com fundamento no item 2.1 do Parecer Normativo nº 90, de 13/10/78, publicado no DOU de 24/l0/78, questionam ... 0. Por outro lado, conforme entendimento já expresso no item 5.3 do Parecer Normativo nº 90/78, tendo em vista o fato de o contribuinte da cédula G ser a ... ido do disposto nesse item é necessário conjugá-lo com outros itens, do ato normativo, especificamente o 5 e seus subitens, que esclarece devem os resultados ...
- A parcela correspondente à depreciação acelerada por incentivo fiscal, registrada no livro de apuração do lucro real, deve ser adicionada ao lucro líquido corrigida monetariamente. A correção monetária da referida parcela não poderá ser excluída do lucro líquido, para efeito de determinar o lucro real. Reformulação do entendimento adotado no Parecer Normativo CST nº 09, de 24 de março de 1982.
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... PN CST 19/82 - PN - Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 19 de ... PN CST 19/82 - PN - Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 19 de ... que relativamente à conclusão do item 5, letra b, a aprovação do presente Parecer implicará reformulação do entendimento adotado no Parecer Normativo CST ... de determinar o lucro real. Reformulação do entendimento adotado no Parecer Normativo CST nº 09, de 24 de março de 1982.
1. ... efeito de determinar o lucro real. Reformulação do entendimento adotado no Parecer Normativo CST nº 09, de 24 de março de ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
